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Título:   LEI Nº 12.646  06/05/1998  (texto original)
     Declarado(a) inconstitucional
Ementa:   Altera disposiçao da Lei 10.719, de 22 de dezembro de 1988, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 15/05/1998 p. 45 c. 2-3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 989/1995 (ver documento)
Autor(es):   Italo Cardoso
Legislação explicativa:   Lei nº 10.719/1988 - Dispoe sobre a reorganizaçao da Secretaria Municipal do Bem-Estar social. (ver documento)
Notas complem.:   - Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 066.002.0/2 - O Tribunal de Justiça julgou procedente a demanda, decretando a inconstitucionalidade desta Lei. DOM 25/07/2001 p. 35 c. 4.
Indexação:   Competencia - Convenio - Secretaria Municipal do Bem Estar Social


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